Ministro Gilmar Mendes reduz pena de detento aprovado no Enem
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o cálculo da remição da pena de um sentenciado aprovado no Exame...
STJ relaxa prisão em flagrante por falta de audiência de custódia
É manifestamente ilegal manter um preso em flagrante por mais de 96 horas sem que seja feita a audiência de custódia. O entendimento é da...
Projeto acaba com regimes aberto e semiaberto para condenados por crimes hediondos
Condenados pela Justiça por crimes hediondos cometidos contra pessoas com violência podem perder o direito ao benefício de progressão de...
Homem indenizará mulher que conheceu no Tinder por estelionato sentimental
Um homem que se aproveitou de uma mulher apaixonada, que conheceu no Tinder, para tomar seu dinheiro, foi condenado a indenizá-la por...
Decreto define que preso pague pela tornozeleira eletrônica no Paraná
O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou decreto que regulamenta no Paraná a obrigatoriedade de os presos pagarem pelas...
Só gravidade do delito não justifica exame criminológico para progressão de regime
Apenas a gravidade do delito cometido não justifica a necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime. Com esse...
Tráfico de drogas privilegiado não é crime hediondo, diz presidente do STJ
O tráfico de drogas privilegiado, estabelecido pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, não é equiparado a crime hediondo, como...
Entrar em casa ao ver viatura da PM não justifica busca sem mandado, fixa STJ
O fato de uma pessoa entrar em casa ao ver uma viatura da Policial Militar na rua não justifica que as autoridades invadam o local, sem...
Escuta não autorizada de ligação em viva-voz é prova nula, diz STJ
Quando não houver consentimento do investigado ou autorização judicial, são consideradas ilícitas as provas obtidas pela polícia por meio...
Homem será indenizado em R$ 5 mil por ficar preso 45 dias além de sua pena
Um homem que ficou detido 45 dias além do tempo estipulado na condenação será indenizado em R$ 5 mil, por danos morais, pelo estado de...