Homem será indenizado em R$ 5 mil por ficar preso 45 dias além de sua pena
Um homem que ficou detido 45 dias além do tempo estipulado na condenação será indenizado em R$ 5 mil, por danos morais, pelo estado de...
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Para proteger filhos, Ricardo Lewandowski solta mães suspeitas de tráfico
Mães que, por estarem presas preventivamente, potencializam a vulnerabilidade de seus filhos, devem responder em liberdade, de forma a...
Presa consegue remição de pena por aprovação no Enem
O preso que é aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) tem direito a remição de pena, mesmo que já tenha concluído o ensino...
Policiais causam anulação de provas por vasculharem WhatsApp sem autorização
Policiais não têm o direito de vasculhar os telefones celulares das pessoas que prendem, sem autorização judicial. Quando o fazem, a...
Estado deve indenizar presos submetidos a situações degradantes, decide STF
Presos submetidos a condições degradantes em presídios devem ser indenizados em dinheiro. Por 7 votos a 3, o Plenário do Supremo Tribunal...
Exame criminológico deve ser justificado com base no caso concreto
A gravidade abstrata do crime e a extensão da pena a cumprir não são argumentos válidos para que se condicione a progressão do regime...
Possível gravidade de roubo não torna obrigatória pena em regime fechado
A possível gravidade de um roubo não faz com que o condenado à pena mínima por esse crime vá automaticamente para o regime inicial...
OAB do Amazonas processa estado por péssimas condições penitenciárias
O estado do Amazonas está sendo processado pela seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil por causa das péssimas condições de seu...
Dia Internacional dos Direitos Humanos: o que temos a comemorar?
Dia Internacional dos Direitos Humanos: o que temos a comemorar? Sábado passado, dia 10 de dezembro, foi o Dia Internacional dos Direitos...
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