Escuta não autorizada de ligação em viva-voz é prova nula, diz STJ
Quando não houver consentimento do investigado ou autorização judicial, são consideradas ilícitas as provas obtidas pela polícia por meio...
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Homem será indenizado em R$ 5 mil por ficar preso 45 dias além de sua pena
Um homem que ficou detido 45 dias além do tempo estipulado na condenação será indenizado em R$ 5 mil, por danos morais, pelo estado de...
Para proteger filhos, Ricardo Lewandowski solta mães suspeitas de tráfico
Mães que, por estarem presas preventivamente, potencializam a vulnerabilidade de seus filhos, devem responder em liberdade, de forma a...
Presa consegue remição de pena por aprovação no Enem
O preso que é aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) tem direito a remição de pena, mesmo que já tenha concluído o ensino...
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