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Exame criminológico deve ser justificado com base no caso concreto
A gravidade abstrata do crime e a extensão da pena a cumprir não são argumentos válidos para que se condicione a progressão do regime...


PossÃvel gravidade de roubo não torna obrigatória pena em regime fechado
A possÃvel gravidade de um roubo não faz com que o condenado à pena mÃnima por esse crime vá automaticamente para o regime inicial...


OAB do Amazonas processa estado por péssimas condições penitenciárias
O estado do Amazonas está sendo processado pela seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil por causa das péssimas condições de seu...


Dia Internacional dos Direitos Humanos: o que temos a comemorar?
Dia Internacional dos Direitos Humanos: o que temos a comemorar? Sábado passado, dia 10 de dezembro, foi o Dia Internacional dos Direitos...
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